Reforma Tributária e seus impactos permanentes
Conforme previa o cronograma, as mudanças impostas pelo avanço da Reforma Tributária continuam trazendo desafios para as empresas. Dando continuidade ao circuito de informações, entendemos que, a partir dessa atualização do início de agosto/2026, já temos avanços importantes que inclusive podem projetar tomadas de decisão no cenário empresarial.
Faremos algumas análises da carga tributária estimada por regime tributário, para elucidar e auxiliar você, leitor, a enxergar mais claramente o que está por vir e quais as opções existentes para amenizar os impactos importantes que ocorrerão a partir de 2027.
1) Alíquota efetiva estimada por regime (excluindo IRPJ/CSLL)
Em 2026, a carga sobre consumo (PIS/COFINS + ICMS + ISS) varia muito por regime e setor, porque parte é cumulativa e parte não. Com a Reforma, tudo migra para um IVA dual (CBS federal + IBS estadual/municipal), não cumulativo, com crédito amplo.
A soma das alíquotas de referência projetadas pelo governo gira em torno de 18,7% de IBS e 8,8% de CBS, somando cerca de 27,5% sobre uma operação de referência. Mas o teto de 26,5% previsto na lei não é a alíquota em si, e sim um gatilho: se a soma das alíquotas estimadas ultrapassar esse valor, o governo é obrigado a propor uma lei de redução. Ou seja, o número final tende a convergir para perto de 26,5%–27,5%, mas ainda pode mudar.
Como isso afeta cada regime
| Regime | Situação hoje | Situação pós-reforma | Leitura |
|---|---|---|---|
| Lucro Real | PIS/COFINS não cumulativo (9,25%) + ICMS/ISS com crédito parcial e regras restritivas (ex.: bens de uso e consumo, ativo imobilizado limitados) | CBS+IBS não cumulativos, com crédito amplo e imediato sobre praticamente qualquer insumo, bem ou serviço tributado | Tende a ser o regime que mais ganha em eficiência de crédito — empresas intensivas em insumos/capital podem ver a carga efetiva cair, mesmo com alíquota nominal mais alta, porque hoje “perdem” crédito que passam a recuperar |
| Lucro Presumido | PIS/COFINS cumulativo (3,65%, sem direito a crédito) + ICMS/ISS | Passa a pagar CBS+IBS não cumulativos — mas também perde o “conforto” da cumulatividade baixa | É o regime com maior risco de aumento de carga efetiva, principalmente em serviços com pouco insumo tributável (baixo crédito a recuperar) — típico de escritórios de serviço, consultoria etc. |
| Simples Nacional | Tributos embutidos numa alíquota única (DAS), calculada por faixa de faturamento e anexo | Pode continuar recolhendo IBS/CBS “por dentro” do DAS (regime simplificado) OU optar por gerar crédito integral ao cliente (saindo parcialmente da sistemática simplificada) | Carga direta tende a mudar pouco, mas há risco competitivo: empresas do Simples geram menos crédito para quem compra delas, o que pode empurrar clientes B2B para fornecedores do regime regular |
2) Mudanças na emissão de notas fiscais a partir de 01/2027
- A CBS deixa de ser “alíquota-teste” (0,9% em 2026) e passa a ter cobrança efetiva, com alíquota plena, substituindo PIS/COFINS e IPI.
- O IBS residual de 0,1% também passa a ser efetivamente devido, ainda que compensado por uma redução equivalente na alíquota da CBS.
- Empresas do Simples Nacional, que hoje estão dispensadas de preencher os campos de IBS/CBS, passam a ter essa obrigatoriedade a partir de 2027.
- Surgem documentos novos para setores específicos, como a DERE (Declaração Eletrônica de Regimes Específicos), usada por instituições financeiras, planos de saúde e outros regimes especiais em vez da nota fiscal tradicional.
- Toda emissão passa a depender de sistemas integrados ao Portal Nacional de Emissão, com leiaute nacional único substituindo aos poucos as regras estaduais/municipais fragmentadas.
3) A mudança no “envio dos impostos”: o split payment
Como é hoje: a empresa recebe o valor cheio da venda, fica com esse dinheiro em caixa e só recolhe o imposto depois, em datas fixas (dia 10/15 ISS, 20 ICMS, 20 Simples, 25 PIS/COFINS). Isso gera um “float” — capital de giro temporário.
Como fica: entra em cena o split payment. O sistema de pagamentos — bancos, instituições de pagamento, Pix, boleto — passa a segregar e recolher automaticamente o IBS e a CBS no momento da liquidação financeira da operação, antes mesmo de o valor líquido chegar à conta do fornecedor. Não é mais “pagar depois”: é o imposto já sai separado na hora da venda.
Mas calma, o rollout é gradual:
- A primeira fase prioriza operações B2B e é opcional para quem inicia a transação, com expectativa de uso a partir de 2027, quando a CBS entra efetivamente em vigor.
- Cartões e vales (vale-refeição, vale-alimentação) ficam para uma fase posterior. Na prática, durante o período de transição, teremos que lidar com dois regimes de recolhimento ao mesmo tempo — datas fixas para o que resta de ICMS/ISS e retenção automática para CBS/IBS.
4) Riscos e ações necessárias
Riscos
- Impacto no caixa: o empresário ser pego de surpresa com o split payment e ter problema de caixa sem planejamento prévio.
- Precificação errada: quem não recalcular o markup considerando o imposto “por fora” e seus créditos pode perder margem sem perceber.
- Sistemas de emissão desatualizados: rejeição de notas a partir de janeiro/2027 caso o ERP da empresa não esteja no leiaute nacional.
Ações necessárias
- Revisão de fluxo de caixa: projetar o impacto do split payment e se planejar antes da perda do float.
- Diagnóstico tributário por cliente: simular carga efetiva atual vs. projetada por regime e avaliar mudanças (ex.: Presumido → Real, ou vice-versa).
- Revisão de precificação/markup: rever os preços considerando tributo por fora + créditos.
- Revisar sistemas: submeter a equipe de desenvolvimento à análise do sistema quanto à aplicação das notas técnicas antes de dezembro/2026 pode ser um diferencial para não ter problemas com a emissão de notas a partir de janeiro/2027.
A Reforma Tributária é um caminho sem volta, e a boa programação é o que definirá uma navegação tranquila, mesmo se as águas estiverem revoltas.
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