MEI tem até domingo para entregar declaração obrigatória
Prazo para entrega da DASN-SIMEI termina dia 31 e atraso gera multa mínima de 50 reais para microempreendedores.
O prazo para os microempreendedores individuais entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional está chegando ao fim. Todos os MEIs que estiveram ativos em 2024 precisam enviar o documento até o próximo domingo, dia 31 de maio. A obrigação é fundamental para manter a regularidade do negócio e evitar problemas com a Receita Federal.
O que é a DASN-SIMEI e quem deve entregar
A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual é um documento obrigatório que informa o faturamento bruto do ano anterior. Todo MEI que possuiu CNPJ ativo em qualquer período de 2024 deve realizar a entrega, mesmo que não tenha emitido notas fiscais ou obtido receita no período. A declaração é gratuita e pode ser feita diretamente pelo Portal do Empreendedor.
Consequências do atraso na entrega
O microempreendedor que perder o prazo estará sujeito a multa mínima de 50 reais, podendo chegar a 20 por cento do valor dos tributos declarados. Além da penalidade financeira, o atraso impede a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional e pode resultar no desenquadramento do regime. Em casos mais graves, o CNPJ pode ser considerado inapto, bloqueando operações bancárias e a participação em licitações.
Como corrigir erros na declaração
Caso o empreendedor identifique informações incorretas após o envio, é possível fazer a retificação. O processo também é realizado pelo Portal do Empreendedor, na mesma área onde se faz a declaração original. Basta selecionar o ano que deseja corrigir e preencher novamente os dados corretos. A retificação substitui automaticamente a declaração anterior e pode ser feita a qualquer momento, sem custo adicional.
Conclusao
Manter as obrigações fiscais em dia é essencial para a saúde do seu negócio. O prazo até domingo exige atenção imediata de todos os microempreendedores individuais. Se você ainda não enviou sua declaração ou tem dúvidas sobre o processo, procure orientação profissional para evitar multas e complicações futuras.
Para regularizar sua situação ou esclarecer dúvidas sobre obrigações do MEI, Fale com um especialista da Dracon Contabilidade.
Fontes: Portal do Empreendedor e Receita Federal do Brasil.
